pedir insolvência pessoal
pedir insolvência pessoal
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Em alternativa, pode recorrer ao Plano Especial de Revitalização (for each), que o ajuda a reorganizar as suas contas e a cumprir com as suas responsabilidades.
Ou seja, se um dos elementos do casal contrair dívidas sem conhecimento do outro, este pode ser arrastado para a insolvência mesmo sem ter qualquer responsabilidade nesta situação.
O CIRE é o diploma authorized que regula a insolvência e recuperação de pessoas singulares e empresas.
A legislação portuguesa determine como situação de insolvência a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas.
Para além disso, check here o devedor tem outras obrigações definidas aquando do pedido de insolvência, tais como a prestação de informação, a apresentação e colaboração a que fica vinculado aos tribunais devido ao processo de insolvência.
Para isso, o pedido terá de ser feito em tribunal e por um advogado mandatado para o efeito. Em casos de dificuldades financeiras muito graves, se precisar pode inclusive pedir apoio jurídico.
two. Sofrer a venda judicial do património, que não seja essencial para a subsistência, como automóvel, casa e outros bens;
Espero que este texto tenha ajudado a esclarecer o conceito de devedor insolvente. Se você estiver enfrentando dificuldades financeiras, lembre-se de não hesitar em procurar um advogado ou especialista na área para encontrar a melhor solução para o seu caso.
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Qualquer cidadão ou casal sem forma de resolver as dívidas pode pedir um processo de insolvência pessoal. Sendo isso certo, o pedido terá de ser feito em tribunal por um advogado que será seu mandatário — se as dificuldades financeiras forem extremas poderá pedir apoio judiciário.
Por isso, é importante que todas as partes envolvidas compreendam bem esse conceito e conheçam os mecanismos legais disponíveis para lidar com situações de insolvência.
Por exemplo, o devedor pode ter dificuldades em obter empréstimos ou financiamentos no futuro, além de ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, como o Serasa e o SPC.
Sim, o devedor deve constituir advogado, porque, no caso de a iniciativa de insolvência pessoal partir do próprio devedor, será o advogado a intentar o processo de insolvência no tribunal.
A declaração de insolvência só pode ser requerida junto do tribunal, com a ajuda de um advogado.
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